Conjunto de competências considerando a delimitação das competências de cada um dos entes federados guiado pela interpretação do que são as competências legislativas concorrentes, previstas no artigo 24 da Constituição Federal de 1988.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203188

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036