Atributo da soberania estatal que justifica a criação de um sistema jurídico no qual o Estado, enquanto elaborador do ordenamento jurídico-positivo, atribui a si próprio a aptidão para legislar impondo o tributo (Enc. Saraiva de Direito).

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211214

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039