São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.$vCF/88, Art. 231, § 1º

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040

341.3427