Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Excesso de exação

Excesso de exação
Crime cometido por servidor público, indiretamente contra a administração, na forma de exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000206639
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3w0q1n7n8jxv2
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
2
Notas
10
Metadados
Busca
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