Retomada de vigor de um preceito legal em razão da perda de vigência da lei que o revogara. Princípio, em regra, não adotado pelo direito brasileiro, a não ser que a nova lei expressamente restaure o preceito afastado (DICIONÁRIO jurídico, 4. ed., 1997)

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=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito

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340.323