A constitucionalidade formal diz respeito à competência legislativa prevista na Constituição. Por exemplo, o artigo 22 da Constituição estabelece quais matérias são de competência legislativa privativa da União (http://www.direitosemjuridiques.com/constitucionalidade-formal-e-constitucionalidade-material-direito-constitucional-e-controle/)

=670 \$aTesauro do Supremo Tribunal Federal (TSTF), 3/09/2018$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarVocabularioJuridico.asp

=900 \$aVCB$9novos

=901 SEN10000000000000000203528

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036