Ato que possui natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa mudança, cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação prevista.$uhttps://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1215/Ato-das-Disposicoes-Constitucionais-Transitorias-ADCT