Relação de congruência lógica entre o motivo ou fato e a atuação concreta da Administração, que possibilita averiguar se o ato administrativo está dentro da moldura legal (Lúcia Valle Figueiredo).

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211608

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.24