Designa uma alteração em anexo a constituição, exigindo formalidade e processos mais lentos do que a emenda, a fim de garantir mais estabilidade do texto constitucional.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000212882

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.24