Documento sob a forma de lei, onde estão registradas as estimativas de receitas e despesas de um determinado ano (exercício financeiro). Cada nível de governo (União, Estados e Municípios) possuem seu orçamento.$vSÃO PAULO. Secretaria da Fazenda. Glossário.
Previsão ou cálculo da receita e das despesas do Estado, para determinado período (DICIONÁRIO jurídico, 4. ed., 1996).