São prestadas ou tomadas por administradores de recursos públicos, cujo julgamento, de ordem técnica, é realizado definitivamente pelo Tribunal de Contas respectivo (CF, art. 71, II). Neste caso, o julgamento, materializado em acórdão, terá eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º), quando imputar débito (reparação de dano patrimonial) ou aplicar multa (punição).$vAMORIM, Victor Aguiar Jardim de. O julgamento de contas de gestão prestadas por prefeito municipal.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203610

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036