Embargos de declaração
Embargos de declaração
Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.$uhttps://jus.com.br/artigos/17448/embargos-no-processo-penal
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000205478
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
341.46524
Termos não preferenciais
Termos genéricos
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