Princípio jurídico fundamental do Estado Democrático de Direito e critério informativo do controle externo da administração pública que amplia a incidência do controle para além da aplicação isolada do critério da legalidade. Não basta verificar se a lei foi cumprida, mas se o interesse público, o bem comum, foi alcançado. Admite o ceticismo profissional de que nem sempre o que é legal é legítimo.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000209073

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a341.378 - Direito Econômico

=BAS \$a341.38 - Direito Financeiro

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039