Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.$vBRASIL. [Constituição(1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. art. 37, inc XXI

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203649

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=BAS \$a352.56 - Obras públicas$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036