Contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (Lei 9099/95, art. 61).

=750 7$aInfração penal de menor potencial ofensivo$2STJ

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000208586

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.55