Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Violação de lugar

Violação de lugar
Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto (Lei de contravenções penais)
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Termos genéricos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3l7mym2xoj9zk
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
6
Metadados
Busca
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