Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício (Lei das contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

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