Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Publicidade de sorteio (contravenção)

Publicidade de sorteio (contravenção)
Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria lega (Lei de contravenções penais)
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Termos genéricos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3x9py2vpw1o6e
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
6
Metadados
Busca
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