Controle de convencionalidade
Controle de convencionalidade
O controle de convencionalidade é o mecanismo jurídico que verifica a compatibilidade das normas internas de um país com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados. No Brasil, serve para garantir que leis domésticas não violem obrigações internacionais, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
=670 \$aTesauro Jurídico do STF, 18/02/2020$b(Controle de convencionalidade).$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp?txtPesquisaLivre=CONTROLE%20DE%20CONVENCIONALIDADE
=750 7$aControle de convencionalidade$2Vocabulário Jurídico do STF
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ana\\d
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341.1244
Termos não preferenciais
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- TG↑ Tratado
