Retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida.$vBRASIL. Ministério da Justiça. Estrangeiros: medidas compulsórias.

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=901 SEN10000000000000000206724

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=BAS \$a327 - Relações Exteriores$9basvce

=BAS \$a341.1 - Direito Internacional Público

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341.143