Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Crime inafiançável

Crime inafiançável

Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art. 5º, XLII a XLIV, da Constituição e art. 323 do CPP).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/crime-inafiancavel

=900 \$aVCB
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=BAS \$a341.5 - Direito Penal
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Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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0
ARK
ark:/99152/t3egx19w44jqw4
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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4
Notas
6
Metadados
Busca
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