Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Exercício arbitrário das próprias razões

Exercício arbitrário das próprias razões

Crime previsto no art. 345 do Códdigo penal brasileiro: "Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite"

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Termos genéricos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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ARK
ark:/99152/t3egx19wq4jqw4
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6
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