Violação à norma fiscal pelo contribuinte com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido ou de passar mercadoria de uma qualidade ou procedência por outra.$vDINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3. ed. São Paulo, Saraiva, 2008

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000207184

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.3951