De acorco com os arts. 289 e 290 do Código eleitoral, constitui crime, punível com até 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, inscrever-se fraudulentamente eleitor; Constitui crime, punível com até 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 15(quinze) a 30(trinta) dias-multa, induzir, instigar, incitar ou auxiliar alguém a se inscrever eleitor, aproveitando-se de sua ingenuidade ou de suaignorância.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000469502

=908 200305da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.2841