Crime previsto no Código penal, Art. 218-C., e que consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, sem o consentimento da vítima, - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia.$vCódigo penal, Art. 218-C.

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=BAS \$a341.5 - Direito Penal

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341.55521