{"tema_id":"11861","string":"Garantismo penal","created":"2020-09-18 17:44:25","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Teoria jusfilos\u00f3fica cunhada por Luigi Ferrajoli no fim do s\u00e9culo XX, com ra\u00edzes no Iluminismo do s\u00e9culo XVIII. Pode ser entendida de tr\u00eas formas distintas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria cr\u00edtica do Direito, e como uma filosofia pol\u00edtica. Seu pressuposto \u00e9 que, para que o sistema de justi\u00e7a criminal n\u00e3o se torne irracional e ileg\u00edtimo, \u00e9 necess\u00e1rio justificar a viol\u00eancia da pena com o estabelecimento de limites ao arb\u00edtrio punitivo do Estado, impondo-se ao julgador a estrita obedi\u00eancia aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. O sistema garantista \u00e9 baseado em dez axiomas: princ\u00edpio da legalidade estrita, retributividade, necessidade, lesividade, materialidade e culpabilidade (garantias penais) e da jurisidicionalidade, acusat\u00f3rio, carga da prova e contradit\u00f3rio (garantias processuais). "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000469460 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  200305da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a341.5 - Direito Penal "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037 "},{"@type":"Equival\u00eancia CDDir","@lang":"ab","@value":"341.501 "}]}