{"tema_id":"1313","string":"Negativa de registro","created":"2020-09-18 17:43:00","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"A negativa de registro de atos de admiss\u00e3o ou de concess\u00e3o obrigar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem a cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ci\u00eancia da recusa ou da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, bem como a comunicar ao Tribunal, no mesmo prazo, as provid\u00eancias adotadas, sob pena de solidariedade da autoridade administrativa na obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento das quantias pagas ap\u00f3s essa data, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.443\/92. \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem sanear as irregularidades que conduziram \u00e0 negativa de registro, dever\u00e1 submeter ao Tribunal, pelo sistema Sisac, novo ato, livre das falhas apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o que declarou a ilegalidade do ato original. (BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o ormativa n\u00ba 55, de 2007, art. 15 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000210212 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a328.3456 - Controle Externo$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038 "}]}