{"tema_id":"13858","string":"Passaporte para estrangeiro","created":"2020-09-18 17:44:57","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"O passaporte para estrangeiro ser\u00e1 concedido: I - no territ\u00f3rio nacional: a) ao ap\u00e1trida ou de nacionalidade indefinida; b) ao asilado ou refugiado no Pa\u00eds, desde que reconhecido nestas condi\u00e7\u00f5es pelo governo brasileiro;c) ao nacional de pa\u00eds que n\u00e3o tenha representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional nem seja representado por outro pa\u00eds, ouvido o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;d) ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que n\u00e3o tenha como comprovar sua nacionalidade;e) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o territ\u00f3rio nacional e a ele retornar, nos casos em que n\u00e3o disponha de documento de viagem; II - no exterior:a) ao ap\u00e1trida ou de nacionalidade indefinida; b) ao c\u00f4njuge, vi\u00favo ou vi\u00fava de brasileiro que haja perdido a nacionalidade origin\u00e1ria em virtude de casamento;c) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no territ\u00f3rio nacional, nos casos em que n\u00e3o disponha de documento de viagem v\u00e1lido, ouvido o Departamento de Pol\u00edcia Federal.$vBRASIL. Decreto n. 5978, de 4 de dezembro de 2006, art. 12. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000210757 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a327 - Rela\u00e7\u00f5es Exteriores$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039 "}]}