{"tema_id":"16041","string":"Habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica","created":"2020-09-18 17:45:36","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Consiste na seguinte documenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso: c\u00e9dula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documento de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores; inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio e decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir.$vMACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicion\u00e1rio de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos: de acordo com a Lei n\u00ba 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995. p. 85 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=670  \\$aVocabul\u00e1rio de Controle Externo do TCU (VCE), 5\/06\/2018$uhttps:\/\/contas.tcu.gov.br\/ords\/f?p=1678:10:46540481858::NO::: "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000207606 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a352.53 - Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037 "}]}