{"tema_id":"21538","string":"Passaporte diplom\u00e1tico","created":"2020-09-18 17:47:10","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Conceder-se-\u00e1 passaporte diplom\u00e1tico: I - ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da Rep\u00fablica;II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;IV - aos funcion\u00e1rios da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-C\u00f4nsules em exerc\u00edcio;V - aos correios diplom\u00e1ticos;VI - aos adidos credenciados pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;VII - aos militares a servi\u00e7o em miss\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de outros organismos internacionais, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;VIII - aos chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas especiais e aos chefes de delega\u00e7\u00f5es em reuni\u00f5es de car\u00e1ter diplom\u00e1tico, desde que designados por decreto;IX - aos membros do Congresso Nacional;X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;XI - ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos Subprocuradores-Gerais do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal; eXII - aos ju\u00edzes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.$vBRASIL. Decreto n. 5978, de 4 de dezembro de 2006, art. 6\u00ba. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000210755 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a327 - Rela\u00e7\u00f5es Exteriores$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039 "}]}