{"tema_id":"22635","string":"Princ\u00edpio da taxatividade dos recursos","created":"2020-09-18 17:47:36","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Pode ser entendido como sendo a expl\u00edcita proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos recursos pelas partes, considerando-se que t\u00e3o-somente os recursos previstos no ordenamento jur\u00eddico, e criados em conson\u00e2ncia com o procedimento legislativo estabelecido, podem ser utilizados com o fim de se reformar as decis\u00f5es judiciais.$vDIREITONET. Recursos: Considera\u00e7\u00f5es sobre os princ\u00edpios da taxatividade, singularidade e fungibilidade. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000211617 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a340 - Direito$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039 "}]}