{"tema_id":"29770","string":"Avalia\u00e7\u00e3o de impacto legislativo","created":"2024-07-30 08:12:32","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"An\u00e1lise sistematizada dos impactos econ\u00f4micos, sociais e ambientais associados a um projeto de lei ou a uma lei existente, que \u00e9 desenvolvida com os seguintes objetivos: Fornecer subs\u00eddios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para que sejam projetadas melhores pol\u00edticas e leis; Melhorar a tomada de decis\u00e3o durante o processo legislativo; Facilitar a compreens\u00e3o das leis e possibilitar contribui\u00e7\u00f5es ao processo legislativo pelas partes interessadas, contribuindo para a transpar\u00eancia do processo legislativo junto \u00e0 sociedade; Melhorar a qualidade das proposi\u00e7\u00f5es, proporcionando transpar\u00eancia quanto aos benef\u00edcios e custos de diferentes alternativas normativas pass\u00edveis de serem adotadas para resolver um mesmo problema; Ajudar a esclarecer por que a norma que est\u00e1 sendo proposta \u00e9 necess\u00e1ria e apropriada.$uhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/gestao-na-camara-dos-deputados\/gestao-estrategica-na-camara-dos-deputados\/arquivos-de-projetos-corporativos\/ail\/diretrizes-para-avaliacao-do-impacto-legislativo-das-leis "},{"@type":"MARC Header","@lang":"pt-BR","@value":"=901 SEN10000000000000000560196 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"pt-BR","@value":"=908 240730da|azznnbabn^^^^^^^^^^^n^ana^^^^^d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"pt-BR","@value":"=BAS $a320 - Ci\u00eancia pol\u00edtica "},{"@type":"Equival\u00eancia CDD","@lang":"pt-BR","@value":"328 "}]}