{"tema_id":"30115","string":"Princ\u00edpio da irrenunciabilidade","created":"2026-04-21 09:31:46","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"O princ\u00edpio da irrenunciabilidade, previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho, artigo 9\u00ba, determina que ser\u00e3o nulos todos atos praticados com o objetivo suprimir algum direito contido na CLT e art. 444 determina que as estipula\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o podem violar os direitos previstos em lei. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"pt-BR","@value":"=BAS $a342.6 - Direito do Trabalho "},{"@type":"Equival\u00eancia CDDir","@lang":"pt-BR","@value":"342.6 "}]}