{"tema_id":"30153","string":"Princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o","created":"2026-04-28 10:46:42","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"O princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, garantido pelo art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura que a lei n\u00e3o pode excluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. Ele garante o acesso universal \u00e0 justi\u00e7a, permitindo que cidad\u00e3os recorram ao Judici\u00e1rio sem depender do esgotamento da via administrativa.\u00a0 "}]}