{"tema_id":"30154","string":"Princ\u00edpio da inadmissibilidade de provas il\u00edcitas","created":"2026-04-28 10:51:16","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"O princ\u00edpio da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas, fundamentado no art. 5\u00ba, LVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que provas obtidas por meios que violam normas constitucionais ou legais n\u00e3o podem ser usadas no processo. Essas provas devem ser desentranhadas do processo, garantindo o devido processo legal e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. "},{"@type":"Equival\u00eancia CDDir","@lang":"pt-BR","@value":"341.24 "}]}