{"tema_id":"8873","string":"Princ\u00edpio do devido processo legal","created":"2020-09-18 17:43:38","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Chama-se devido processo legal o princ\u00edpio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso n\u00e3o haja respeito por esse princ\u00edpio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princ\u00edpios constitucionais, \u00e9 deste que derivam todos os demais. Tal princ\u00edpio encontra-se na Carta Pol\u00edtica Brasileira de 1988, Art. 5\u00ba, LIV: 'ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal'.$vINFOESCOLA. Devido processo legal. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000211624 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a340 - Direito$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039 "}]}