{"tema_id":"920","string":"Acordo coletivo de trabalho","created":"2020-09-18 17:42:59","code":null,"notes":[{"@type":"Defini\u00e7\u00e3o","@lang":"ab","@value":"Instrumento de car\u00e1ter normativo, firmado entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelece condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis no \u00e2mbito de representa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas. Para que tenha validade e se aplique a todos os envolvidos, precisa ser registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego - MTE. A obrigatoriedade de dep\u00f3sito no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previs\u00e3o legal no art. 614 da CLT e objetiva a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos formais exigidos para a sua celebra\u00e7\u00e3o e a publicidade que deve ser dada a tais atos.$vBRASIL. Minist\u00e9rio do trabalho e Emprego. Portal do Trabalho e Emprego. "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=900  \\$aVCB$9vcetcu "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=901  SEN10000000000000000200878 "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=908  180920da|azn||babn\\\\\\\\\\\nana\\\\d "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a342.6 - Direito do Trabalho "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=BAS  \\$a364 - Assist\u00eancia Social, Previd\u00eancia Social e Trabalho$9basvce "},{"@type":"MARC Header","@lang":"ab","@value":"=CAT  \\$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035 "},{"@type":"Equival\u00eancia CDDir","@lang":"ab","@value":"342.63 "}]}