Retroatividade das leisEfeito ex tuncAbolitio criminisConflito de leis no tempoDireito retroativoEficácia da lei no tempoAb-rogaçãoDerrogaçãoIrretroatividade das leisPrincípios gerais do direitoDireito intertemporalLeis, retroatividadePrincípio da retroatividade das leisRetroatividade da leiEfeito retroativo