Excludente de ilicitudeEstado de necessidadeEstrito cumprimento do dever legalExercício regular de direitoLegítima defesaAbsolviçãoExcludente de punibilidadeExcludente de culpabilidadeIlicitudeResponsabilidade penalExcludente da ilicitudeExcludente de antijuricidadeExclusão da ilicitudeExclusão de criminalidadeCausas de exclusão da ilicitude