LegislaçãoAto complementarAto institucionalCodificação jurídicaDecretoDecreto-leiLegislação da criança e do adolescenteLegislação eleitoralLegislação infraconstitucionalLegislação internacionalLegislação penalLegislação socialLegislação trabalhistaLegislação tributáriaLeiMedida provisóriaPortariaRegulamentoDerrogaçãoDispositivo legalHermenêuticaLei estadualPrincípio da legalidadeProjeto de leiReferência legislativaRegra de transiçãoRegulação jurídicaRevogação de legislaçãoDireitoAnalogia (direito)Consolidação legislativaFontes do direito