Abuso de autoridadeAbuso de poderAutoridade administrativaAutoridade judiciáriaAutoridade policialAutoridade públicaExcesso de poderFunção públicaIlegalidadeMandado de segurançaServidor públicoAgente públicoCrime <p>Usar apenas quando se tratar de crime previsto nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65.</p>