Abuso de poderDesvio de poderExcesso de poderAbuso de autoridadeArbitrariedadeAto ilícitoAutoridade administrativaAutoridade judiciáriaAutoridade policialAutoridade públicaCircunstância agravanteMandado de segurançaManifesta ilegalidadePoder discricionárioCrime contra a administração da justiçaExercício arbitrário