Sanção penalConfisco de bensExecução penalMedida de segurança (direito penal)Medida socioeducativaPena de mortePena pecuniáriaPrisãoPenaDelinquênciaPrevenção do crimeAbsolviçãoSanção (processo civil)CrimeAuxílio-reclusãoCondenação penalSentença penal condenatóriaApenaçãoSanção administrativa (direito do consumidor)Sanção administrativaPrincípio da non reformatio in pejusPrincípio da individualização da penaDosimetria da penaApropriação indébitaApenadoSanção (direito)Direito penalSanção (direito penal)Penalidade criminalCondenação criminal