Declaração de inconstitucionalidadeAção direta de inconstitucionalidadeArguição de inconstitucionalidadeControle difuso de constitucionalidadeDeclaração de constitucionalidadeDireito processual constitucionalInconstitucionalidade das leisInconstitucionalidade supervenienteRepresentação de inconstitucionalidadeTribunal constitucionalControle de constitucionalidadeDecretação de inconstitucionalidade