Princípio da legalidadeManifesta ilegalidadePrincípio do devido processo legalPrincípio da reserva legalPrincípio da anualidade eleitoralPrincípio da isonomiaPrincípio da ampla acessibilidadeNepotismoAcompanhamento (controle externo)LegislaçãoHierarquia das leisExercício regular de direitoExame de conformidadeEstrito cumprimento do dever legalEstado de direitoAto normativoAdministração públicaPrincípio constitucionalNulla poena sine legeNullum crimen