Contravenção relativa à polícia de costumesCrueldade contra animalDistribuição de aviso (contravenção)Distribuição de lista (contravenção)Exibição de lista de sorteio (contravenção)Guarda de lista de sorteio (contravenção)Importunação ofensiva ao pudorImpressão de anúncio (contravenção)Impressão de bilhete (contravenção)Impressão de lista (contravenção)Jogo de azarJogo do bichoLoteria estadual (contravenção)Loteria estrangeira (contravenção)Loteria não-autorizadaMendicânciaPerturbação da tranquilidadePublicidade de sorteio (contravenção)Transporte de aviso ou lista (contravenção)VadiagemContravenção penal