LeiLei complementarLei de diretrizes orçamentáriasLei delegadaLei especialLei estadualLei federalLei geralLei infraconstitucionalLei municipalLei orçamentária anualLei ordináriaLei orgânicaLei orgânica dos municípiosLei penal mais benéficaPlano plurianualCostumes (direito)Decreto-leiEficácia da leiElaboração legislativaHierarquia das leisLegísticaObrigatoriedade das leisProjeto de leiTécnica legislativaConsolidação legislativaLegislação