Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-05-06 12:54:15 pt-BR Direito estrangeiroLei estrangeira O direito estrangeiro refere-se ao conjunto de normas jurídicas de outro país, aplicável no Brasil em casos de conflitos de leis no espaço (Direito Internacional Privado) ou na aplicação da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). 342.3 2020-09-18 17:44:14