Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-06-03 19:47:16 pt-BR Habilitação jurídica Consiste na seguinte documentação, conforme o caso: cédula de identidade; registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.$vMACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995. p. 85 2020-09-18 17:45:36