Vocabulário Controlado Básico (VCB) Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI) 2017-05-01 2026-06-03 19:47:16 pt-BR Poder de polícia Atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.$vBRASIL. Ministério da Defesa. Glossário das Forças Armadas. Faculdade da administração pública de condicionar o uso de bens e direitos individuais em benefício da coletividade. 341.37 2020-09-18 17:43:03